HC 911711 - DECISAO

HC 911711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento da pena-base e causas de aumento) com base em elementos que extrapolam as elementares do tipo penal, na existência de maus antecedentes, na violência efetivamente praticada e nas consequências para a vítima, além de identificar desígnios autônomos entre roubo majorado e extorsão, justificando o reconhecimento do concurso material e a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA ALVES; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Consunção, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Consunção Roubo Majorado Extorsão Qualificada +1 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 reconhecimento de concurso material vs concurso formal/consunção
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento da pena-base e causas de aumento) com base em elementos que extrapolam as elementares do tipo penal, na existência de maus antecedentes, na violência efetivamente praticada e nas consequências para a vítima, além de identificar desígnios autônomos entre roubo majorado e extorsão, justificando o reconhecimento do concurso material e a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.