HC 850486 - ACORDAO

HC 850486 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria (fixação da pena-base, aplicação de atenuante e majorantes) foi considerada devidamente fundamentada e, assim, não há reformatio in pejus nem ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Maus Antecedentes +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria (fixação da pena-base, aplicação de atenuante e majorantes) foi considerada devidamente fundamentada e, assim, não há reformatio in pejus nem ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.