HC 855623 - ACORDAO

HC 855623 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a compensação parcial na segunda fase, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (múltiplas condenações e novo crime durante cumprimento de pena), e a multirreincidência justifica aumento superior a 1/6, sendo admissível compensação proporcional com a confissão, resultando na pena fixada de 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso (não Conhecido); Julgamento Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Recidiva, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Recidiva Multirreincidência Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso (não Conhecido); Julgamento Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus somente em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a compensação parcial na segunda fase, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (múltiplas condenações e novo crime durante cumprimento de pena), e a multirreincidência justifica aumento superior a 1/6, sendo admissível compensação proporcional com a confissão, resultando na pena fixada de 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso.
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer compensação parcial na segunda fase, fixando a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.