HC 845896 - ACORDAO

HC 845896 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; no mérito, o Tribunal assentou que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo em abstrato é adequada e que não existe obrigação de critério matemático estrito, cabendo ao julgador, de forma motivada, definir a percentagem de aumento conforme as particularidades do caso concreto.

Parties
Agravante: VALDSON QUIRINO SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Discricionariedade Do Julgador, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Discricionariedade Do Julgador Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

VALDSON QUIRINO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a aplicação da fração de 1/8 para elevação da pena-base por uma única circunstância judicial desfavorável?
  2. 2 Há obrigatoriedade de aplicação de critério matemático estrito na escolha da fração de aumento da pena-base?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; no mérito, o Tribunal assentou que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo em abstrato é adequada e que não existe obrigação de critério matemático estrito, cabendo ao julgador, de forma motivada, definir a percentagem de aumento conforme as particularidades do caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus