AREsp 2669367 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos e idôneos nos autos que justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade violenta, abuso de álcool, reiteradas ameaças por anos, ocorrência dos fatos na presença da filha e forte abalo emocional da vítima), a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Aggravante/recorrente: GENESIO VIEIRA DO LAGO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Ameaça Em Contexto De Violência Doméstica E Familiar, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Ameaça Em Contexto De Violência Doméstica E Familiar Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GENESIO VIEIRA DO LAGO

Aggravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta interpretação dos arts. 33, §§2º e 3º, 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento
  2. 2 Se a fundamentação para negativação de circunstâncias judiciais foi idônea e suficiente

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e idôneos nos autos que justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade violenta, abuso de álcool, reiteradas ameaças por anos, ocorrência dos fatos na presença da filha e forte abalo emocional da vítima), a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a dosimetria da pena e o regime semiaberto (pena privativa de liberdade definitiva de 05 meses de detenção).