AREsp 2762385 - DECISAO

AREsp 2762385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento da instância a quo de que, diante da multirreincidência (vários títulos condenatórios por crimes da mesma espécie), não é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível compensação parcial que justificou a elevação da pena na fração aplicada; ademais, o pedido de honorários do defensor dativo deve ser formulado na origem. Assim, negou-se provimento ao recurso special.

Parties
Agravante: MARCELO LISBOA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Honorários Advocatícios, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Honorários Advocatícios Multirreincidência

Case Brief

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Parties

MARCELO LISBOA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral ou parcial entre a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 valoração dos antecedentes criminais na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 fixação de honorários ao defensor dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento da instância a quo de que, diante da multirreincidência (vários títulos condenatórios por crimes da mesma espécie), não é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível compensação parcial que justificou a elevação da pena na fração aplicada; ademais, o pedido de honorários do defensor dativo deve ser formulado na origem. Assim, negou-se provimento ao recurso special.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.