HC 846544 - DECISAO

HC 846544 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para recalcular as penas fixando que a valoração negativa da culpabilidade é idônea em razão da posição de chefia do paciente na organização criminosa, porém afastou a valoração negativa da conduta social por ser baseada em ações penais em andamento ou em condenações que não podem desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria (Súmula 444). Em razão disso, reduziu-se em metade as penas-base e, considerando a agravante da reincidência, fixou a pena final do paciente em 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.450 dias-multa.

Parties
Paciente: EZEQUIEL BOAMORTE LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena final do paciente em 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1.450 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial
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Parties

EZEQUIEL BOAMORTE LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como fundamento idôneo
  3. 3 utilização de condenações ou ações penais em curso para desabonar a conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para recalcular as penas fixando que a valoração negativa da culpabilidade é idônea em razão da posição de chefia do paciente na organização criminosa, porém afastou a valoração negativa da conduta social por ser baseada em ações penais em andamento ou em condenações que não podem desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria (Súmula 444). Em razão disso, reduziu-se em metade as penas-base e, considerando a agravante da reincidência, fixou a pena final do paciente em 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.450 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena final do paciente em 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1.450 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena final do paciente em 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1.450 dias-multa.
  • Publique-se.