AREsp 2310509 - DECISAO

AREsp 2310509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a negativação da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (posição de Secretária-Geral, controle do esquema criminoso e dever de zelar pela lisura), não havendo razão para rever essa valoração; a alegação de bis in idem quanto à aplicação do art. 327, §2º, na terceira fase não foi objeto de debate na instância de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual tal questão não foi conhecida, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Prescrição, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da negativação da circunstância judicial da culpabilidade
  2. 2 ocorrência de bis in idem em razão da incidência da causa de aumento do art. 327, §2º, do CP na terceira fase da dosimetria
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a negativação da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (posição de Secretária-Geral, controle do esquema criminoso e dever de zelar pela lisura), não havendo razão para rever essa valoração; a alegação de bis in idem quanto à aplicação do art. 327, §2º, na terceira fase não foi objeto de debate na instância de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual tal questão não foi conhecida, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial