HC 948741 - DECISAO

HC 948741 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar proporcionalmente a pena-base e, consequentemente, a pena definitiva, ante o flagrante constrangimento legal resultante da adoção de fração de aumento não fundamentada e da não redução proporcional da pena-base após o afastamento, pelo Tribunal a quo, de quatro das cinco circunstâncias judiciais inicialmente desfavoráveis, em afronta ao entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ e à exigência de fundamentação idônea na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: CLÉVERTON PEDRO PEREIRA ASARIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para readequar proporcionalmente a pena-base e consequentemente a pena definitiva nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos (tema 1214)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Recursos Repetitivos (tema 1214)

Case Brief

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Parties

CLÉVERTON PEDRO PEREIRA ASARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 falta de fundamentação idônea para adoção de fração de aumento da pena-base
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar proporcionalmente a pena-base e, consequentemente, a pena definitiva, ante o flagrante constrangimento legal resultante da adoção de fração de aumento não fundamentada e da não redução proporcional da pena-base após o afastamento, pelo Tribunal a quo, de quatro das cinco circunstâncias judiciais inicialmente desfavoráveis, em afronta ao entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ e à exigência de fundamentação idônea na fixação da pena-base.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para readequar proporcionalmente a pena-base e consequentemente a pena definitiva nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Readequar a pena-base para o patamar de 1 ano, 3 meses e 10 dias.