AREsp 2672700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e diverso cada valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), não havendo bis in idem nem motivo para revisão da dosimetria pela Corte Especial, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GRASIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA DE LIMA; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu (co Réu Mencionado): WALTER PEREIRA DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Organização Criminosa +2 more

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Parties

GRASIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrida

WALTER PEREIRA DE LIMA JÚNIOR

Réu (co Réu Mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa simultânea de culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, baseada no mesmo fundamento, configura bis in idem
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do CP e no sistema trifásico (art. 68 c/c art. 59 CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e diverso cada valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), não havendo bis in idem nem motivo para revisão da dosimetria pela Corte Especial, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.