HC 941767 - DECISAO

HC 941767 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso, cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade não verificada no caso; o Tribunal de origem não reconheceu a confissão, afastando a possibilidade de compensação com a reincidência, e a matéria relativa à detração penal não foi apreciada pela corte de origem, o que impede análise por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE GODOY; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Detração Penal, Regime Prisional, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

BRUNO HENRIQUE DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre confissão espontânea e reincidência
  2. 2 detração da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso, cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade não verificada no caso; o Tribunal de origem não reconheceu a confissão, afastando a possibilidade de compensação com a reincidência, e a matéria relativa à detração penal não foi apreciada pela corte de origem, o que impede análise por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.