AREsp 2674803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em elementos probatórios concretos (testemunhas que relataram medo e reputação violenta) e está em conformidade com o art.59 do Código Penal e precedentes desta Corte; ademais, o controle desta Corte sobre a dosimetria limita-se à verificação de legalidade e constitucionalidade.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA BARBOSA ROCHA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

JOAO BATISTA BARBOSA ROCHA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 uso de qualificadora afastada pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em elementos probatórios concretos (testemunhas que relataram medo e reputação violenta) e está em conformidade com o art.59 do Código Penal e precedentes desta Corte; ademais, o controle desta Corte sobre a dosimetria limita-se à verificação de legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.