AREsp 2672700 - DECISAO

AREsp 2672700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e distinta a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, afastando o alegado bis in idem e não havendo hipótese excepcional para a revisão da dosimetria da pena por esta Corte.

Parties
Agravante: WALTER PEREIRA DE LIMA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Bis in Idem Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Bis in Idem Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

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Parties

WALTER PEREIRA DE LIMA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime)
  2. 2 se a valoração negativa de cada circunstância judicial foi devidamente fundada
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e distinta a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, afastando o alegado bis in idem e não havendo hipótese excepcional para a revisão da dosimetria da pena por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.