HC 941764 - DECISAO

HC 941764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cabível recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício e não tendo a Corte de origem enfrentado as teses defensivas, o que impede o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO WEIXTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO WEIXTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 erro de cálculo na primeira fase da dosimetria da pena (aumentos em cascata)
  2. 2 aplicação da majorante do inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em grau diverso do mínimo legal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cabível recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício e não tendo a Corte de origem enfrentado as teses defensivas, o que impede o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.