AREsp 2462647 - DECISAO

AREsp 2462647 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime estava devidamente fundamentada e que o aumento de pena aplicado (incremento de 3 meses) encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e dos limites aceitáveis pela jurisprudência (abaixo do parâmetro de 1/8 do intervalo mínimo-máximo); quanto à atenuante do art. 66 do CP, foi afastada porque o exame de alcoolemia não foi prova exclusiva ou determinante diante de outros elementos de prova que indicaram embriaguez; assim, não há nulidade ou violação legal que justifique reforma, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO PINTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)

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Parties

FABIO PINTO CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do incremento da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime estava devidamente fundamentada e que o aumento de pena aplicado (incremento de 3 meses) encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e dos limites aceitáveis pela jurisprudência (abaixo do parâmetro de 1/8 do intervalo mínimo-máximo); quanto à atenuante do art. 66 do CP, foi afastada porque o exame de alcoolemia não foi prova exclusiva ou determinante diante de outros elementos de prova que indicaram embriaguez; assim, não há nulidade ou violação legal que justifique reforma, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.