HC 936365 - DECISAO

HC 936365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária; subsidiariamente, reconhece-se que a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena na fração de 1/2 em casos de multirreincidência devidamente fundamentada, sendo a fração de 1/6 a usualmente adotada salvo justificativa concreta para percentual superior.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Regime De Cumprimento De Pena Pena De Multa

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da agravante da reincidência e fração aplicável
  3. 3 compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária; subsidiariamente, reconhece-se que a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena na fração de 1/2 em casos de multirreincidência devidamente fundamentada, sendo a fração de 1/6 a usualmente adotada salvo justificativa concreta para percentual superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.