AREsp 2741589 - DECISAO

AREsp 2741589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante conflitava com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), não sendo possível ao STJ superar entendimento vinculante do Supremo; assim, manteve-se a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal.

Parties
Agravante: JAIRO DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (stf)

Case Brief

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Parties

JAIRO DE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante conflitava com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), não sendo possível ao STJ superar entendimento vinculante do Supremo; assim, manteve-se a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se