HC 804967 - ACORDAO

HC 804967 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada de forma idônea com base no art. 59 do Código Penal, sendo justificável a aplicação da fração de 1/3 em razão da multirreincidência (cinco condenações transitadas em julgado) e da falta disciplinar; não houve confissão espontânea a justificar atenuante, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a ensejar conhecimento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Multirreincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tentativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada de forma idônea com base no art. 59 do Código Penal, sendo justificável a aplicação da fração de 1/3 em razão da multirreincidência (cinco condenações transitadas em julgado) e da falta disciplinar; não houve confissão espontânea a justificar atenuante, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a ensejar conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus