HC 847711 - ACORDAO

A majoração da pena-base em 1/5 do intervalo entre as penas mínima e máxima foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes e reincidência específica, não havendo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão via habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: KLEBER BARCALA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Da Pena Base

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência Maus Antecedentes Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

KLEBER BARCALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Se a exasperação da pena-base em 1/5 do intervalo entre as penas mínima e máxima foi devidamente fundamentada
2 Se é cabível a revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
3 Qual o alcance jurisprudencial sobre frações (1/6, 1/8) para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
Mantém-se a pena imposta ao paciente em 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão e 22 dias-multa