REsp 2165585 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça manteve a vigência da Súmula n. 231 e a estabilidade da jurisprudência formada pela Terceira Seção, entendendo que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO JEFISSON BRAGA SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO JEFISSON BRAGA SOARES
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 59 e 65, III, "d", do Código Penal
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
- 3 pedido de superação da Súmula 231 do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça manteve a vigência da Súmula n. 231 e a estabilidade da jurisprudência formada pela Terceira Seção, entendendo que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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