HC 836155 - ACORDAO

HC 836155 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar as alegações de constrangimento ilegal referentes à dosimetria da pena e ao regime inicial ao não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal), houve negativa de prestação jurisdicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine as alegações da defesa, ainda que ex officio.

Parties
Paciente: WELLINGTON MACHADO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício Revisão Criminal

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Parties

WELLINGTON MACHADO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial em razão da ausência de fundamentação idônea e da não consideração da confissão espontânea como atenuante?

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar as alegações de constrangimento ilegal referentes à dosimetria da pena e ao regime inicial ao não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal), houve negativa de prestação jurisdicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine as alegações da defesa, ainda que ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
  • Conceder a ordem de ofício e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine as alegações da defesa quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional, como entender de direito.