HC 841359 - ACORDAO

HC 841359 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o aumento da pena-base em patamar inferior a 1/8 do intervalo mínimo-máximo seja compatível com a jurisprudência do STJ, a redução aplicada pela confissão espontânea foi fixada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a pena foi redimensionada adotando-se a redução de 1/6; a negativa do sursis foi mantida por estar devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito (art. 77, II, do CP).

Parties
Paciente: DIEGO ERAZABA POTTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Confissão Espontânea, Sursis, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Confissão Espontânea Sursis Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO ERAZABA POTTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Admissibilidade de fração de redução inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de concessão do sursis (suspensão condicional da pena) nos termos do art. 77 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o aumento da pena-base em patamar inferior a 1/8 do intervalo mínimo-máximo seja compatível com a jurisprudência do STJ, a redução aplicada pela confissão espontânea foi fixada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a pena foi redimensionada adotando-se a redução de 1/6; a negativa do sursis foi mantida por estar devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito (art. 77, II, do CP).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantida, no mais, a condenação