AREsp 2756517 - DECISAO

AREsp 2756517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, cuja validade foi reafirmada pela Terceira Seção do STJ (conforme julgamento conjunto dos REsp afetados), impedindo que a atenuante da confissão reduzisse a pena abaixo do mínimo legal; além disso, a manutenção do fracionamento em 1/3 do art. 33, §4º, decorreu de valoração concreta de fatos que indicaram colaboração com organização criminosa em tráfico internacional, e o reexame dessas circunstâncias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERSON MENDONÇA DE OLIVEIRA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +1 more

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Parties

WEVERSON MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante (confissão)
  2. 2 quantificação da fração do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter vinculante do Tema 158/STF e validade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, cuja validade foi reafirmada pela Terceira Seção do STJ (conforme julgamento conjunto dos REsp afetados), impedindo que a atenuante da confissão reduzisse a pena abaixo do mínimo legal; além disso, a manutenção do fracionamento em 1/3 do art. 33, §4º, decorreu de valoração concreta de fatos que indicaram colaboração com organização criminosa em tráfico internacional, e o reexame dessas circunstâncias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.