HC 955684 - DECISAO

HC 955684 - DECISAO

Embora não se conheça do writ na via substitutiva do recurso ordinariamente previsto, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a reprimenda fixando a pena-base no mínimo legal por ser inadequada a valoração negativa de atos infracionais na conduta social e por ser cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência (considerada única) e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto em razão da reincidência e da condenação anterior por crime grave.

Parties
Paciente: REINALDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Conduta Social, Atos Infracionais, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Conduta Social Atos Infracionais +3 more

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Parties

REINALDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração de atos infracionais para exasperar a pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência e antecedentes por crime grave

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ na via substitutiva do recurso ordinariamente previsto, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a reprimenda fixando a pena-base no mínimo legal por ser inadequada a valoração negativa de atos infracionais na conduta social e por ser cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência (considerada única) e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto em razão da reincidência e da condenação anterior por crime grave.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive regime inicial semiaberto.