HC 820919 - DECISAO

HC 820919 - DECISAO

Habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para analisar questões como violação de correspondência ou ilegalidade da ação controlada; entretanto, a dosimetria da pena que demonstra erro material ou flagrante ilegalidade constatada de plano pode ser revista. Verificado equívoco material na fixação da pena pelo Tribunal local e aplicando as regras legais e jurisprudenciais (inclusive Súmula 231 do STJ), procedeu-se ao redimensionamento da pena até o total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se a condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a incidência do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 0046295-27.2020.8.25.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ação Controlada, Infiltração, Violação De Correspondência, Intimação Da Defesa, Defesa Prévia, Regime De Cumprimento, Apreciação Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ação Controlada Infiltração Violação De Correspondência Intimação Da Defesa +3 more

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 0046295-27.2020.8.25.0001)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de correspondência
  2. 2 ilegalidade da ação controlada e infiltração
  3. 3 ausência de intimação da defesa para apresentação da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para analisar questões como violação de correspondência ou ilegalidade da ação controlada; entretanto, a dosimetria da pena que demonstra erro material ou flagrante ilegalidade constatada de plano pode ser revista. Verificado equívoco material na fixação da pena pelo Tribunal local e aplicando as regras legais e jurisprudenciais (inclusive Súmula 231 do STJ), procedeu-se ao redimensionamento da pena até o total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se a condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a incidência do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Manter a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 dias-multa, no valor mínimo unitário