HC 958077 - DECISAO

HC 958077 - DECISAO

Considerando que a exasperação da pena-base pela instância ordinária mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (cerca de 13 g de crack e 181 g de maconha) e, para evitar bis in idem, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (fração 2/3), reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias, e, com a manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (2 anos), o total da reprimenda foi redimensionado para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON ALMEIDA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Concessão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Quantidade De Droga Concessão De Ordem

Case Brief

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Parties

EDMILSON ALMEIDA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Considerando que a exasperação da pena-base pela instância ordinária mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (cerca de 13 g de crack e 181 g de maconha) e, para evitar bis in idem, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (fração 2/3), reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias, e, com a manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (2 anos), o total da reprimenda foi redimensionado para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, nos termos ora delineados.
  • Publique-se.