AREsp 2704617 - ACORDAO

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A jurisprudência e a fundamentação indicam que não há direito subjetivo à aplicação de frações específicas na dosimetria; sendo meramente norteadores os patamares (como 1/8 ou 1/6), exige-se apenas proporcionalidade e motivação. No caso concreto, considerando o intervalo de 36 meses entre as penas mínima e máxima, o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias não se mostra excessivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SIMONE MAZUCHINI DA SILVA DE GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SIMONE MAZUCHINI DA SILVA DE GODOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há direito subjetivo à aplicação de fração específica na dosimetria da pena?
  2. 2 O aumento aplicado (1/8 sobre o intervalo entre penas) foi desproporcional?

Ratio Decidendi

A jurisprudência e a fundamentação indicam que não há direito subjetivo à aplicação de frações específicas na dosimetria; sendo meramente norteadores os patamares (como 1/8 ou 1/6), exige-se apenas proporcionalidade e motivação. No caso concreto, considerando o intervalo de 36 meses entre as penas mínima e máxima, o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias não se mostra excessivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.