AREsp 2462098 - DECISAO

AREsp 2462098 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é permitida sem violar o art. 617 do CPP desde que não agrave a situação do réu (não aumente a pena final nem imponha regime mais gravoso); como no caso não houve agravamento e houve redução da pena, não ocorreu violação e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA DO CARMO; Agravante: JEFFERSON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa Art. 617 Do CPP

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Parties

RAFAEL SILVA DO CARMO

Agravante

JEFFERSON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da non reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa (art. 617 do CPP)
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação para revisão da dosimetria e das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é permitida sem violar o art. 617 do CPP desde que não agrave a situação do réu (não aumente a pena final nem imponha regime mais gravoso); como no caso não houve agravamento e houve redução da pena, não ocorreu violação e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial