AREsp 2686010 - DECISAO

AREsp 2686010 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) de que a atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante do entendimento dominante confirmado pela Terceira Seção e da incidência da Súmula 568, o relator conheceu do agravo e, monocraticamente, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIO ENRIQUE SANCHEZ ARIZMENDIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

JULIO ENRIQUE SANCHEZ ARIZMENDIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da confissão espontânea autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) de que a atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante do entendimento dominante confirmado pela Terceira Seção e da incidência da Súmula 568, o relator conheceu do agravo e, monocraticamente, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.