AREsp 2741615 - DECISAO

AREsp 2741615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o acórdão dos embargos infringentes que substituiu o julgamento colegiado, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: LAENNY EMILIANE SANTOS OLIVEIRA; Agravada: RITCHELE MARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmulas 7 E 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LAENNY EMILIANE SANTOS OLIVEIRA

Agravada

RITCHELE MARIA DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial por não enfrentarem o acórdão dos embargos infringentes (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 óbices de admissibilidade indicados no Tribunal de origem (Súmula n. 7 e Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 questões relativas à dosimetria da pena e incidência de majorantes/minorantes da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o acórdão dos embargos infringentes que substituiu o julgamento colegiado, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conhecer do recurso especial.