HC 895917 - DECISAO

HC 895917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir o recurso próprio (recurso especial), não se constatando ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o exame na via do habeas corpus, e por existir recurso especial pendente (aplicação do postulado da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: ANDREW TRAVASSOS GALINDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Corréu: RAMÃO CASTELLO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lei N. 12.850/2013

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Parties

ANDREW TRAVASSOS GALINDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

RAMÃO CASTELLO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aplicação da fração de acréscimo de 1/2 por majorações cumuladas na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir o recurso próprio (recurso especial), não se constatando ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o exame na via do habeas corpus, e por existir recurso especial pendente (aplicação do postulado da unirrecorribilidade).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.