HC 938252 - DECISAO

HC 938252 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para analisar o mérito, mas não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitou em julgado, não cabendo ao habeas corpus substituir revisão criminal perante esta Corte, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Impetrante: DENIS SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

DENIS SILVA DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para analisar o mérito, mas não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitou em julgado, não cabendo ao habeas corpus substituir revisão criminal perante esta Corte, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 94/95).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.