HC 958795 - DECISAO

HC 958795 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício: as origens apresentaram fundamentação idônea para o desabono à culpabilidade em razão de agressão contra um menor e contra pessoa com deficiência, e o agravamento do regime inicial para semiaberto está justificado pela circunstância judicial desfavorável e pela reincidência do réu.

Parties
Paciente: OTONIEL MESSIAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001055-17.2021.8.26.0368)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Aumento Por Condição Pessoal Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Aumento Por Condição Pessoal Da Vítima

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Parties

OTONIEL MESSIAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001055-17.2021.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade do desabono à culpabilidade em razão da condição pessoal da vítima (adolescente e portador de deficiência)
  3. 3 adequação da fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício: as origens apresentaram fundamentação idônea para o desabono à culpabilidade em razão de agressão contra um menor e contra pessoa com deficiência, e o agravamento do regime inicial para semiaberto está justificado pela circunstância judicial desfavorável e pela reincidência do réu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.