HC 937333 - DECISAO

HC 937333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence à Corte no caso concreto; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO DE ASSIS ALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

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Parties

ROBERTO DE ASSIS ALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de reformatio in pejus indireta
  3. 3 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence à Corte no caso concreto; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se