HC 959482 - DECISAO

HC 959482 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I), impõe-se afastar uma das causas de aumento e recalcular a pena segundo o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, partindo da pena intermediária de 4 anos, aplica-se apenas a majorante de 2/3 (art. 157, §2º-A, I), resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Concurso De Agentes (art. 157, §2º, Ii), Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Cumulativa De Majorantes Concurso De Agentes (art. 157, §2º, Ii) Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para aplicação cumulativa de majorantes na parte especial (art. 157)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I), impõe-se afastar uma das causas de aumento e recalcular a pena segundo o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, partindo da pena intermediária de 4 anos, aplica-se apenas a majorante de 2/3 (art. 157, §2º-A, I), resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão
  • Publique-se