AREsp 2771731 - DECISAO

AREsp 2771731 - DECISAO

A fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi considerada inidônea por não extrair do conjunto probatório elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas; diante da quantidade não expressiva de entorpecente (10,47 gramas) e da ausência de circunstâncias adicionais, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando-a em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e 173 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixar a pena do recorrente em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e 173 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais como demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante com base em histórico infracional

Ratio Decidendi

A fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi considerada inidônea por não extrair do conjunto probatório elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas; diante da quantidade não expressiva de entorpecente (10,47 gramas) e da ausência de circunstâncias adicionais, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando-a em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e 173 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixar a pena do recorrente em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e 173 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo...

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