HC 879190 - DECISAO

HC 879190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (13/12/2021), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que permitisse o processamento do writ; as questões de dosimetria exigiriam reexame fático-probatório ou foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; e a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito não é aplicável ao caso.

Parties
Paciente/impetrada: MARILENE VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Causa De Aumento, Repouso Noturno, Trânsito Em Julgado, Recurso Repetitivo (tema 1.087/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Causa De Aumento Repouso Noturno Trânsito Em Julgado Recurso Repetitivo (tema 1.087/stj)

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Parties

MARILENE VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto às circunstâncias do crime
  2. 2 manutenção da majorante do §1º do art.155 (repouso noturno) no furto qualificado
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e relação com revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (13/12/2021), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que permitisse o processamento do writ; as questões de dosimetria exigiriam reexame fático-probatório ou foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; e a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito não é aplicável ao caso.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.