HC 939375 - DECISAO

HC 939375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso ordinariamente inadmissível perante esta Corte na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam, em tese, a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA FORGIARINE; Paciente: JEFERSON SERPA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA FORGIARINE

Paciente

JEFERSON SERPA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por quantidade de droga apreendida
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso ordinariamente inadmissível perante esta Corte na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam, em tese, a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.