HC 901846 - DECISAO

HC 901846 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 34, inciso XX, RISTJ); analisando-se o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea para negativar culpabilidade (premeditação) e circunstâncias (período noturno, disparos na sala na presença de terceiros e crianças), e a aplicação da continuidade delitiva específica com aumento em dobro foi justificada diante da quantidade de crimes (três) e das circunstâncias judiciais negativas, sendo a decisão passível de controle apenas em hipóteses excepcionais que não se verificam no caso.

Parties
Paciente: GABRIEL GRANJA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal nº 0051239-22.2023.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Continuidade Delitiva Específica, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Continuidade Delitiva Específica Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

GABRIEL GRANJA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal nº 0051239-22.2023.8.16.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias na pena-base
  2. 2 suposta participação de menor importância do paciente e ausência de autoria de disparos
  3. 3 legalidade do aumento da pena por continuidade delitiva específica e quantum de exasperação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 34, inciso XX, RISTJ); analisando-se o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea para negativar culpabilidade (premeditação) e circunstâncias (período noturno, disparos na sala na presença de terceiros e crianças), e a aplicação da continuidade delitiva específica com aumento em dobro foi justificada diante da quantidade de crimes (três) e das circunstâncias judiciais negativas, sendo a decisão passível de controle apenas em hipóteses excepcionais que não se verificam no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.