HC 957066 - DECISAO

HC 957066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa reexaminar a dosimetria da pena, matéria de discricionariedade vinculada do juiz e do tribunal de origem que foi fundamentada com elementos concretos (gravidade das agressões, antecedentes e motivo), inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso próprio; ademais, jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da valoração negativa das circunstâncias nos termos expostos pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PEDRO ÂNGELO DE LIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Grave, Circunstâncias Judiciais, Aumento Da Pena Base, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Grave Circunstâncias Judiciais Aumento Da Pena Base Reincidência

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Parties

PEDRO ÂNGELO DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 uso de elementos intrínsecos ao tipo penal para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa reexaminar a dosimetria da pena, matéria de discricionariedade vinculada do juiz e do tribunal de origem que foi fundamentada com elementos concretos (gravidade das agressões, antecedentes e motivo), inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso próprio; ademais, jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da valoração negativa das circunstâncias nos termos expostos pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.