HC 854054 - DECISAO

HC 854054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual a Corte se declarou incompetente no processamento do pleito revisional; ademais, verificou-se preclusão em razão da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica em decorrência do lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Nulidades
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos critérios utilizados na dosimetria da pena
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 impropriedade do habeas como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual a Corte se declarou incompetente no processamento do pleito revisional; ademais, verificou-se preclusão em razão da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica em decorrência do lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.