REsp 2156349 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante esbarra na Súmula 231/STJ e no precedente vinculante do STF (Tema 158), impedindo que o STJ modifique esse entendimento e autorize pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
- Parties
- Recorrente: JOSE ANTONIO SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO SILVA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
- 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158)
- 3 interpretação do art. 65 do Código Penal na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante esbarra na Súmula 231/STJ e no precedente vinculante do STF (Tema 158), impedindo que o STJ modifique esse entendimento e autorize pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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