HC 957139 - DECISAO

HC 957139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06 foi devidamente fundamentada pelo acórdão diante da apreensão de 113 buchas de cocaína (76g), e a jurisprudência admite majorações proporcionais (ex.: 1/6) conforme fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA BONETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA FERNANDA BONETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06 foi devidamente fundamentada pelo acórdão diante da apreensão de 113 buchas de cocaína (76g), e a jurisprudência admite majorações proporcionais (ex.: 1/6) conforme fundamentação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.