HC 956534 - DECISAO

HC 956534 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constatando, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a superação desse entendimento jurisprudencial.

Parties
Paciente: VITOR FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Confissão Espontânea Revisão Criminal Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

VITOR FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 hipóteses de revisão da dosimetria no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constatando, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a superação desse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.