AREsp 2653487 - DECISAO

AREsp 2653487 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e respaldado pelo STF no Tema 158, não havendo que se falar em violação aos dispositivos do Código Penal invocados pela defesa nem possibilidade de o STJ afastar tal entendimento vinculante.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE QUINTA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE QUINTA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) na segunda fase da dosimetria para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 compatibilidade entre a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270)
  3. 3 competência do STJ para revisar entendimento consolidado em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e respaldado pelo STF no Tema 158, não havendo que se falar em violação aos dispositivos do Código Penal invocados pela defesa nem possibilidade de o STJ afastar tal entendimento vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ