HC 955667 - DECISAO

HC 955667 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo elemento que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WENDERSON AGUIAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 804879-63.2023.8.20.5600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Da Escalada, Furto Noturno, Continuidade Delitiva, Flagrant Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Da Escalada Furto Noturno Continuidade Delitiva Flagrant Ilegalidade +1 more

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Parties

WENDERSON AGUIAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 804879-63.2023.8.20.5600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal decorrente de dosimetria equivocada
  2. 2 Se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo elemento que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.