REsp 2156583 - DECISAO

REsp 2156583 - DECISAO

O Tribunal acolheu o parecer ministerial e deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, por considerar que houve desvalorização de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e em face da condição de reincidente do recorrido, o que autoriza a imposição de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele atraído pela quantidade da pena, nos termos do art. 33 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Reincidência, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Reincidência Pena De Multa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamento para fixação do regime inicial semiaberto em razão de reincidência e majoração da pena-base (art. 33, §§2º-b e 3º do Código Penal)
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o parecer ministerial e deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, por considerar que houve desvalorização de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e em face da condição de reincidente do recorrido, o que autoriza a imposição de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele atraído pela quantidade da pena, nos termos do art. 33 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.