AREsp 2657412 - DECISAO

AREsp 2657412 - DECISAO

Havendo decurso superior a dez anos entre a extinção da punibilidade/transitado em julgado de condenação anterior e a prática de novo crime, admite-se relativizar a consideração dos maus antecedentes, excluindo sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria, com consequente redução da pena-base.

Parties
Agravante: TADEU JOSE ROCHA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

TADEU JOSE ROCHA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do esquecimento para afastar a valoração de maus antecedentes
  2. 2 Relativização de condenações antigas por longo decurso temporal entre extinção da punibilidade e novo delito
  3. 3 Fixação da pena-base e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo decurso superior a dez anos entre a extinção da punibilidade/transitado em julgado de condenação anterior e a prática de novo crime, admite-se relativizar a consideração dos maus antecedentes, excluindo sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria, com consequente redução da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa, no regime inicial fechado.