REsp 2154091 - DECISAO

REsp 2154091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e com o entendimento vinculante do STF no RE 597.270 (Tema 158), que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas; além disso, o STJ não pode revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF, razão por que manteve-se o não reconhecimento da atenuante e a fixação da pena nos limites legais.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO DA SILVA QUARESMA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597270), Art. 65, I, CP, Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (re 597270) Art. 65, I, CP Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA QUARESMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF
  3. 3 Aplicação do art. 65, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e com o entendimento vinculante do STF no RE 597.270 (Tema 158), que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas; além disso, o STJ não pode revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF, razão por que manteve-se o não reconhecimento da atenuante e a fixação da pena nos limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.