HC 955972 - DECISAO

HC 955972 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP por dissídio com jurisprudência desta Corte (Tese n. 585/STJ e REsp 1.738.994/PA), que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando não se trata de multirreincidência; assim, procedeu-se à compensação integral, readequação da dosimetria e fixação da pena do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 26 dias-multa.

Parties
Paciente: FILIPE BARBOSA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena nos termos indicados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Revisão Criminal

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Parties

FILIPE BARBOSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal na confrontação de agravantes e atenuantes
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e multirreincidência e seus efeitos sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP por dissídio com jurisprudência desta Corte (Tese n. 585/STJ e REsp 1.738.994/PA), que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando não se trata de multirreincidência; assim, procedeu-se à compensação integral, readequação da dosimetria e fixação da pena do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 26 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena nos termos indicados.

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e o pagamento de 26 dias-multa